No dia 24 de fevereiro de 2022, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei, relatado pelo deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que tira os jogos de azar das contravenções nacionais. Com 246 votos favoráveis e 202 contrários, a pauta agora segue para análise, debate e votação do Senado Federal.
Com essa vitória favorável aos cassinos, o mercado nacional nunca esteve tão animador para quem deseja investir no segmento. Mas, o que essa nova regulamentação exige para a obtenção de uma licença para funcionamento no Brasil?
Quando estiver disponível, quem poderá solicitar a licença?
As empresas que almejam solicitar a licença de cassino para a operação no país, de acordo com o projeto de lei aprovado pela Câmara, devem contar com a sua estrutura atrelada a de um resort, onde este, deverá dispor de ao menos 100 quartos de alto padrão, auditório e salão para eventos, restaurantes, bares e centros de compras.
O cassino deve ocupar não mais que 20% da área total do complexo, onde, no mínimo, 80% de todo espaço deve corresponder a estrutura do resort.
No que se refere ao local, o projeto de lei indica que, estados com mais de 25 milhões de habitantes, o que atualmente corresponde apenas a São Paulo, podem ter até três estruturas do modelo cassino incorporado ao resort. Dois complexos podem ser instalados em estados que contam com um número de habitantes entre 15 e 25 milhões. Já nos demais estados, ou seja, abaixo de 15 milhões, apenas uma estrutura deve ser implementada.
O Ministério da Economia será o órgão da União responsável por apontar as localidades que podem receber as instalações, considerando que o local dispõe obrigatoriamente de um patrimônio turístico que possa se beneficiar do novo atrativo, assim como um potencial desenvolvimento social e econômico para a região.
Ainda não será permitido a concessão para mais de um grupo econômico por estado, com credenciamento efetuado através de um leilão público segundo a modalidade técnica e preço. Outro veto do texto é o credenciamento de uma estrutura de cassino vinculada a resort em uma distância menor que 100 quilômetros de outro complexo semelhante.
A estrutura dos cassinos implementadas no Brasil com essa licença pode explorar as modalidades de jogos de cartas, como os tradicionais baccarat e blackjack, assim como os jogos eletrônicos, roletas e outros entretenimentos típicos de instalações semelhantes, por um prazo de 30 anos, renováveis por um igual período.
Em relação ao recolhimento, o texto cria uma Cide-Jogos, que dispõe de uma alíquota fixa de 17% sobre a operação das apostas, e fixa em 20% a incidência de Imposto de Renda sobre prêmios a partir de R$ 10 mil. A arrecadação será distribuída com o objetivo de financiar políticas sociais, como, por exemplo, a reconstrução de áreas de risco e prevenção de desastres naturais.
As informações acima foram confirmadas com o advogado Nelson Duarte, consultor jurídico do site BrasilCasinos, plataforma que produz conteúdos sobre cassino online e físico para o público brasileiro.