A proposta de legalização das apostas aprovada na Câmara dos Deputados determina as condições para que pelo menos 292 bicheiros, 33 cassinos e 1.420 bingos sejam liberados a operar no território nacional. A determinação dos números de licenças a serem ofertadas conta como principal fator a população do estado ou cidade onde as casas de jogos serão situadas.
Todavia, a quantia de cassinos, poderá crescer mais em função da permissão de navios com a estrutura para jogos e instalação em hotéis. A proposta ainda será avaliada pelo Senado e para se tornar lei dependa da sanção presidencial de Jair Bolsonaro (PL).
Conforme a norma aprovada na última quinta-feira, 24, serão três cassinos em estados com mais de 25 milhões de habitantes, o que faz apenas São Paulo ter a possibilidade desse número de casas de jogos. Estados com mais de 15 milhões e até 25 milhões, Rio de Janeiro e Minas Gerais, haverá licença para dois e, nos outros estados e Distrito Federal, com população de até 15 milhões, será concedida uma licença.
Porém, essa regra não inclui o Pará e Amazonas, que possuirão uma licença a mais do que a única por que a norma resolve considerar a extensão territorial dos estados e não só a população. Em relação aos bingos, a regra estabelece um estabelecimento a cada 150 mil habitantes. A capital de São Paulo, por exemplo, poderia ter 82 estabelecimentos licenciados e, no Rio de Janeiro, seriam outros 45.
Cassinos e bingos já operaram legalmente no Brasil
Cabe lembrar que cassinos e bingos já operaram legalmente no país. Os cassinos foram proibidos em 1946 pelo presidente Eurico Gaspar Dutra, que gerou o fechamento de dezenas de casas de jogos em todo o país. Já os bingos foram suspensos em 2004 por medida provisória do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Desse modo, o jogo do bicho é a única atividade cuja liberação foi aprovada pela Câmara de Deputados que existe hoje no Brasil, mas diferente das outras duas jamais foi legalizada. A prática é classificada como contravenção e foi criada no final do século 19 pelo barão João Batista Viana Drummond, no Rio de Janeiro.
Gradativamente, o jogo do bicho se espalhou todo o país. No Rio de Janeiro, a operação ganhou projeção devido a presença dos maiores banqueiros do bicho conhecidos: Castor de Andrade, Capitão Guimarães, Aniz Abrahão David, Antônio Kalil, o Turcão, entre outros.
“É muito mais inteligente legalizar para controlar, do que deixar clandestino. Essa é minha posição. Mas em relação ao jogo de bicho, é um caso a parte, diferente do bingo e do cassino. Ele não tem sede, você tem os pontos de apostas, mas o que está por trás não se vê”, disse Michel Misse, sociólogo e professor aposentado da Universidade Federal do Rio de Janeiro, em entrevista à Folha de São Paulo.
Legalização das apostas ajudará no processo de fiscalização
Conforme o professor, a fiscalização seria muito mais efetiva a partir da regulamentação. “A polícia sempre se beneficiou muito disso, sem persegui-lo e negociando propinas. O jogo teve papel muito importante na produção de uma polícia corrupta no Rio, de um número grande de policiais corruptos”, explicou.
“Acho que eles [bicheiros] não gostam muito de pagar impostos, então não deve ser uma atividade muito atraente para eles. Eles têm o jogo deles, têm toda estrutura montada, não precisam de legalização para existir. Pode ser que em outros estados seja mais interessante, mas aqui no Rio não sei”, acrescentou.
Atualmente, no Rio de Janeiro, conforme o professor, há dez grandes bicheiros que dominam os seus respectivos territórios. Ele recordou que boa parte desses operadores atuais lida com disputas por regiões entre si.
Pelo formato aprovado na Câmara, o Ministério da Economia terá a responsabilidade de estabelecer as condições para concessão das licenças e fiscalizar a atuação dos operadores. Na visão do advogado Cláudio Timm, a legalização das apostas resultará em mais transparência ao mercado que existe, mas opera fora da lei.
“No geral, esses requisitos descritos para as empresas se constituírem como operadoras de jogos de apostas no Brasil tendem a dar mais transparência e segurança para as atividades dessas operadoras, garantindo maior controle pelo órgão supervisor e mais confiabilidade para os apostadores”, declarou.
O também advogado Fellipe Dias apoia a legalização das apostas como uma maneira de estimular o jogo legal. “É difícil afirmar como será a prática em todos as unidades da Federação, porque temos um país com muita diversidade de estrutura da própria administração pública, a depender do local, estado e município. Contudo, certamente haverá um desincentivo às práticas ilegais, que sofrerão sanções caso sejam identificadas”, disse.
