Governo de Macau abre consulta propondo revisão de regras para cassino

O governo de Macau abriu uma consulta pública sobre uma série de reformas ligadas ao setor dos cassinos, incluindo alterações do número de licenças emitidas e a possibilidade de impor representantes do governo aos licenciados.

A consulta irá considerar alterações à Lei nº 16/2001 – “O Sistema Legal para Operações de Jogos de Cassino” – que abriu o mercado de cassinos de Macau a múltiplos operadores pela primeira vez. A revisão abrangerá nove áreas principais.

A primeira delas é o número de concessões que deverão ser emitidas quando as licenças atuais expirarem em junho de 2022. Atualmente, três licenciados oferecem jogos em Macau, estando também a operar mais três sublicenciados. No entanto, o relatório sugere que um número menor de operadoras pode ser benéfico.

“Restringir o número de concessões não significa reduzir a competitividade do setor no mercado, mas, pelo contrário, visa garantir um equilíbrio entre a estabilidade da dimensão do mercado e a liberalização do setor”, diz o relatório.

Para isso, pode-se restringir o número de concessões emitidas, ao mesmo tempo que proíbe explicitamente as subconcessões. Além disso, uma outra medida envolve a introdução de “representantes do Governo” aos licenciados.

“Enquanto representante do interesse público da sociedade, o Governo de Macau tem a responsabilidade de proteger os interesses e o bem-estar de toda a população local”, afirmou o governo. “As concessionárias de jogos, por sua vez, têm como objetivo principal a maximização de seus próprios lucros.”

Por causa desta diferença, deveriam ser nomeados representantes “para estender o poder de fiscalização direta do Governo de Macau às concessionárias”.

Governo de Macau avalia diminuir duração das concessões

A duração das concessões também poderia ser encurtada. A consulta sugeriu que a lei original dos cassinos de Macau foi redigida num momento de grande incerteza económica, quando uma longa concessão foi considerada necessária para atrair fortes investimentos. Além disso, afirmou que um “prazo de concessão excessivamente longo ou inflexível pode causar problemas”.

Para adoção das regras propostas, seriam necessários outros requisitos legais para os potenciais licenciados, incluindo um montante mínimo de capital social mais elevado para melhor refletir a dimensão do mercado de Macau.

O governo também propôs a introdução de algum tipo de garantia para os trabalhadores locais. No entanto, esta proposta não continha especificidades, limitando-se a destacar que “os operadores devem tomar medidas constante e proativas para garantir vagas de emprego dos trabalhadores locais”, bem como o acesso a promoções para esses trabalhadores.

O governo ainda apontou a necessidade de novas regras para aqueles que promovem o jogo, como os operadores de ‘junket’. Essas empresas atualmente enfrentam poucos requisitos legais quando comparadas aos operadores de cassino e, links para atividades ilegais foram descobertos. “É necessário apertar a regulamentação das atividades dos promotores de jogos, como o aumento dos critérios de acesso a esta profissão”, consta no comunicado.

Proposta de diversificação de atividades em resorts

Outra proposta listada foi a promoção de projetos não relacionados com o jogo, exigindo que os resorts incluíssem mais atividades não vinculadas com o jogo num esforço de diversificação da economia de Macau, depois de o presidente executivo Ho Iat Seng ter alertado no ano passado para a “dependência excessiva” de Macau face à indústria do jogo.

A penúltima área de consulta diz respeito à responsabilidade social. O governo observou que as regras atuais carecem de especificidade. Como resultado, os licenciados deveriam assumir uma série de responsabilidades sociais, incluindo o apoio a pequenas e médias empresas locais, a proteção dos direitos trabalhistas e a participação em empreendimentos filantrópicos.

Finalmente, o governo propôs mudanças na lei sobre responsabilidades criminais, principalmente deixando claro que as operadoras poderiam ser criminalmente responsabilizados ​​por certas falhas.

As novas propostas também enquadrariam como crime recusar o acesso das autoridades a documentos ou informações quando necessário.  A consulta terá a duração de 45 dias e incluirá cinco sessões públicas nas quais as partes interessadas poderão apresentar a sua opinião.