A votação do projeto do senador Renan Calheiros (MDB-AL) que decidiria de uma vez por todas o aumento da tributação sobre casas de apostas não tem data para ocorrer. A votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), acabou adiada, por conta da interferência de Hugo Mota e Davi Alcolumbre. No entanto, as empresas do setor de apostas no Brasil mantém posicionamento contra a proposta.
O caso foi que Hugo Motta (Republicanos-PB) avisou a Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) que não colocaria a proposta em votação na Câmara. O texto dobra a alíquota sobre a receita bruta de casas de apostas. Um detalhe importante é que a proposta tramita em regime terminativo, portanto, não precisaria passar pelo plenário do Senado com sua aprovação pela CAE.
É um fato que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) lidera um movimento a favor da criação de um imposto sobre as apostas online. Por outro lado, advogados e executivos das empresas classificam um eventual aumento da tributação como um “desastre”. O principal argumento é de que a medida causaria uma “insegurança jurídica sem precedentes” e contribuiria para a propagação de sites clandestinos.
As entidades representativas e especialistas em mercados regulamentados estimam que plataformas ilegais respondem hoje por cerca de metade das apostas online feitas no Brasil.
Quais motivos os executivos e especialistas apontam como principais contra o aumento da tributação
De acordo com o sócio do escritório Betlaw e consultor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) Bernardo Cavalcanti Freire há uma necessidade de um embasamento técnico. “O projeto carece de qualquer embasamento técnico e social e coloca em risco a credibilidade da regulamentação”, disse.
“Primeiro, deve ser assegurado o combate aos ilegais, antes de qualquer medida nesse sentido.” Para ele, hoje, com a alíquota de 12% sobre a receita bruta com jogos e os demais impostos de qualquer atividade econômica brasileira, a alíquota efetiva sobre as plataformas de apostas pode superar os 40%.
O sócio e fundador do Grupo Ana Gaming, holding das marcas 7K, Cassino e Vera, Nickolas Ribeiro, aponta que o setor “ainda está em fase de estruturação, com investimentos significativos em compliance, tecnologia e geração de empregos”. Desta forma, o “equilíbrio tributário” é fundamental para “evitar a migração de consumidores para plataformas não reguladas, como já ocorreu em outros países”.
Os números que baseiam os executivos das empresas de apostas vem de um levantamento da LCA Consultores. De acordo com o estudo, entre 41% e 51% do mercado nacional de apostas ainda opera na ilegalidade. O que significa que um montante de até R$2,7 bilhões em arrecadação potencial só no segundo trimestre de 2025 estaria fora do mercado legal no Brasil.