A proposta de elevação na carga tributária das apostas esportivas de quota fixa no Brasil tem gerado forte preocupação entre representantes do setor regulamentado. Segundo comunicado divulgado pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), o novo cenário fiscal compromete a continuidade das operações legalizadas e favorece a atuação de empresas ilegais.
Além disso, a entidade aponta que a medida pode causar impactos negativos no investimento, no mercado de trabalho formal e no financiamento de políticas públicas ligadas ao esporte e à saúde.
Nota da ANJL
A possível edição de Medida Provisória elevando a alíquota do setor de apostas de quota fixa de 12% para 18%, resultando em carga tributária total superior a 50%, compromete seriamente a sustentabilidade do setor legalmente constituído.
Empresas que acreditaram no processo regulatório – que iniciou em janeiro de 2025, aportaram R$ 30 milhões em outorga e seguem cumprindo rigorosamente as exigências legais.
Todavia, enfrentarão um cenário de inviabilidade econômica. Os efeitos previsíveis são: evasão de operadoras, retração de investimentos, desmobilização de empregos formais e avanço da ilegalidade, com impactos diretos na segurança jurídica e no combate ao crime organizado.
A proposta, na prática, penaliza quem opera na legalidade e favorece a informalidade, comprometendo não apenas a arrecadação tributária, mas também políticas públicas financiadas pelo setor, como esporte e saúde.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) representa cerca de 25 das principais operadoras autorizadas em atividade no país e reafirma sua total disposição para o diálogo institucional responsável e qualificado com o Governo Federal.
É fundamental que qualquer alteração normativa seja construída com previsibilidade, equilíbrio e respeito ao ambiente regulatório em consolidação no Brasil.
Plínio Lemos Jorge,
Presidente da ANJL
