A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets segue avaliando o impacto das apostas online no Brasil. Em depoimento na última terça-feira (10), o secretário de prêmios e apostas do Ministério da Fazenda, Régis Dudena, destacou avanços e lacunas no setor.
De acordo com ele, a atividade foi legalizada em 2018, mas a regulamentação inicial mostrou-se insuficiente. Assim, como resposta, o governo aprovou uma nova lei em 2023, a Lei 14.790/2023, visando maior controle e proteção.
Dudena revelou que as autoridades já bloquearam mais de 5 mil sites de apostas ilegais. Porém, a relatora da CPI, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), questionou quais jogos ainda configuram contravenção penal, trazendo à tona a polêmica sobre o Jogo do Bicho.
Avanços na regulação das apostas
O secretário explicou que a nova regulamentação tem como objetivos principais:
- Proteção dos apostadores, com regras mais claras para a atividade.
- Combate à lavagem de dinheiro, ampliando a segurança econômica.
- Redução da manipulação de resultados esportivos, fortalecendo a integridade do setor.
Dudena ressaltou que crianças e adolescentes estão proibidos de apostar e que, em outubro de 2023, foi publicada uma portaria para regulamentar o mercado.
Controvérsia sobre o Jogo do Bicho
Soraya Thronicke levantou dúvidas sobre a possível legalização indireta do Jogo do Bicho, proibido desde 1941. A nova lei prioriza apostas esportivas fixas em eventos esportivos, mas que isso poderia beneficiar indiretamente o Jogo do Bicho.
“O artigo 58 da Lei de Contravenções Penais, ela proíbe explorar ou realizar a loteria denominada Jogo do Bicho ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração. O senhor acredita que possa ter havido uma derrogação do jogo de azar, uma derrogação tácita, eu digo.”
Regis Alexandre afirmou que não responde por eventuais interpretações da Advocacia Geral da União a respeito desse tema, mas esclareceu que o que é legalizado pela legislação são apenas as apostas de cotas fixas em atividades esportivas e os jogos on line:
“O caso específico dessa atividade denominada Jogo do Bicho me parece, salvo melhor juízo, que não está no escopo da lei 14.790”, esclareceu o secretário.
CPI das Bets e os desafios no combate aos sites ilegais
Outro ponto debatido foi a dificuldade de bloquear sites de apostas ilegais. Assim, Soraya relatou reunião com o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, para buscar soluções mais eficazes. Segundo ela, os sites bloqueados frequentemente voltam a operar com novos CNPJs.
Baigorri apresentou uma proposta legislativa para ampliar os poderes da Anatel, permitindo ações mais enérgicas contra plataformas que descumprem a lei.
A regulamentação das apostas esportivas avança no Brasil, mas desafios como o banimento de sites ilegais ainda preocupam. A CPI das Bets investiga os impactos econômicos e sociais, priorizando a proteção dos consumidores e o fortalecimento do setor legal.
