Na segunda-feira, 9 de dezembro, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) formalizaram um Acordo de Cooperação Técnica (ACT). Este acordo visa agilizar o bloqueio de sites que exploram apostas de quota fixa de forma ilegal, criando um fluxo direto e eficiente de informações entre as instituições. Desde 11 de outubro, as autoridades já retiraram do ar mais de 5.200 sites irregulares.
Desafios e regulamentação do setor de apostas
O crescimento acelerado do mercado de apostas online trouxe desafios regulatórios ao Brasil. Muitas plataformas operam na clandestinidade, desrespeitando a regulamentação legal proposta pelo Governo Federal e expondo consumidores a riscos financeiros. O ACT enfrenta essas irregularidades de maneira integrada, utilizando tecnologia e comunicação eficiente entre os órgãos.
Com a consolidação do processo de regulamentação das apostas de quota fixa em 2024, diversas normas foram publicadas.
Essas normas estabelecem critérios rigorosos para a operação legal no Brasil. Assim, a partir de 1º de janeiro de 2025, o mercado regulado começará suas atividades.
Além disso, será obrigatório que as casas de apostas autorizadas incluam “.bet.br” em seus domínios. Essa medida facilitará a identificação pelos usuários e reforçará a credibilidade das plataformas.
Plano de trabalho e processo de bloqueio da Anatel
O acordo prevê a elaboração de um Plano de Trabalho minucioso, detalhando procedimentos operacionais e fluxos de comunicação. Assim, a SPA é responsável por identificar e catalogar sites irregulares, determinando seu bloqueio. Portanto, essas decisões são então enviadas à Anatel, que garante que as ordens sejam repassadas às empresas provedoras de conexão.
Após receber a listagem das casas de apostas ilegais, a Anatel utiliza uma metodologia que considera acessos e infraestrutura de conectividade para garantir eficácia nos bloqueios.
Regis Dudena afirmou: “A Anatel já tem sido uma parceira muito relevante, desde que intensificamos o combate à ilegalidade. Agora, com o ACT, essa relação vai se dar de forma ainda mais fluida e eficiente, o que é um ganho para o país no desafio de sanar o setor de apostas da presença de grupos oportunistas e mal-intencionados”
Carlos Baigorri destacou: “O Acordo permitirá um fluxo ágil para o processamento dos bloqueios. Sabemos que se trata de uma tarefa desafiadora impedir o acesso dos brasileiros aos sites de apostas ilegais e, justamente por essa razão, a cooperação é fundamental para que os bloqueios sejam efetuados no menor tempo possível pelas operadoras de serviços de telecomunicações. Temos o dever, como órgão de Estado, de combater práticas ilícitas, que provocam desequilíbrios concorrenciais e desrespeitam nossa legislação”
