A cobrança de tributos sobre empresas de apostas sediadas no exterior, mas com atuação no Brasil, continua sendo um desafio, conforme apontado pelo secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas. Na CPI das Apostas, Barreirinhas destacou que, a partir de 1º de janeiro de 2025, as empresas de apostas, conhecidas como bets, precisarão constituir presença jurídica no Brasil.
Essa medida facilitará a fiscalização. Além disso, o secretário mencionou que algumas empresas simulam controle no exterior, mas, na realidade, brasileiros as gerenciam.
“Nesse caso, não há dúvida nenhuma que faremos a cobrança”. Ele também ressaltou que fraudes já estão sendo investigadas, reforçando a necessidade de uma fiscalização eficaz para o controle do setor.
O impacto da Lei 14.790 de 2023
A Lei 14.790, sancionada em 2023, trouxe um avanço significativo para o modelo de tributação no Brasil. Barreirinhas afirmou que a presença jurídica das empresas no país resultará em um “salto de qualidade” na fiscalização e arrecadação de tributos.
A legislação aprovada no Congresso prevê a obrigação de que essas empresas tenham um representante legal no Brasil. Ou seja, isso permitirá um diálogo direto com o governo e facilitará a cobrança de tributos.
Barreirinhas pontuou que essa discussão é global, uma vez que diversos países enfrentam o desafio de tributar atividades transnacionais viabilizadas pela internet. “O mundo inteiro debate como lidar, no ambiente virtual, com uma cada vez mais intensa prestação de serviços e intercâmbio de mercadorias”, disse ele.
Cooperação internacional e fiscalização
Para lidar com o desafio da tributação de empresas transnacionais, o Brasil tem seguido um movimento de cooperação internacional entre os órgãos fiscais. Essa coordenação busca promover o intercâmbio de informações financeiras, essenciais para a implementação eficaz das leis tributárias.
Conforme o secretário, “estamos seguindo um movimento mundial de coordenação entre os Fiscos para que haja cooperação em troca de informações relacionadas à movimentação financeira”.
A Receita Federal já tem acesso aos dados de credenciamento de empresas de apostas submetidos à Secretaria de Prêmios e Apostas. Esses dados, de acordo com Barreirinhas, serão compartilhados para auxiliar na fiscalização.
“O sistema necessariamente será compartilhado com a Receita Federal em relação a dados necessários à cobrança do tributo”, completou.
Desafio a parte na CPI das Apostas
Embora a Receita foque na fiscalização das empresas, a tributação dos apostadores também entrou em discussão. Barreirinhas afirmou que a expectativa é tributar “praticamente nada” dos apostadores, já que a maioria perde mais do que ganha.
No entanto, o Congresso derrubou o veto, dificultando a arrecadação de impostos sobre os apostadores. “O fato é que a forma como foi feita essa lei, com a derrubada do veto, basicamente inviabiliza qualquer cobrança de imposto em relação ao apostador”, afirmou o secretário.
A fiscalização de um grande número de apostadores foi mencionada como um obstáculo. Muitos desses apostadores possuem rendas baixas ou estão dentro da faixa de isenção do Imposto de Renda.
Portanto, Barreirinhas ressaltou que a Receita dependerá dos dados fornecidos pelas empresas de apostas para ser efetiva. Isso será essencial, especialmente no que diz respeito à movimentação financeira vinculada aos CPFs dos apostadores.
Outros temas abordados na CPI das Apostas
Outro tema abordado na CPI das Apostas foi a evasão fiscal nas operações de câmbio entre apostadores no Brasil e empresas de apostas no exterior. O senador Carlos Portinho questionou a fiscalização sobre essas operações, sugerindo que as empresas de meios de pagamento, ao manterem os recursos no Brasil, evitam o envio de remessas para o exterior, o que pode configurar evasão fiscal.
Barreirinhas reconheceu que essa prática é comum nos negócios online, mas ressaltou que “não que seja necessariamente ilegal, mas se há uma empresa no Brasil recebendo e pagando, ela tem que pagar tributos”. Ele acrescentou que, em alguns casos, pode haver também violação à legislação cambial.
Ações fiscais e tecnológicas
Barreirinhas defendeu o trabalho da Receita Federal no combate à evasão fiscal e ao crime organizado. Além disso, ressaltou a importância do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no monitoramento de movimentações financeiras atípicas.
Ele mencionou que, a partir de janeiro de 2025, a Receita terá acesso a mais informações e será capaz de realizar uma fiscalização ainda mais rigorosa.
Ao responder ao senador Styvenson Valentim, que questionou a eficácia da fiscalização, o secretário reiterou que a Receita está comprometida em enfrentar o crime organizado. No entanto, afirmou que a participação da Receita nem sempre é divulgada à imprensa, o que pode dar a impressão de ineficiência.
