A Fundação Procon-SP solicitou à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) que seja obrigatório a verificação de idoneidade perante a entidade qualquer pedido de autorização de exploração comercial lotérica de apostas no país.
O objetivo é justamente proteger o consumidor. Ou seja, para as casas de apostas poderem atuar a avaliação deve considerar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Geral de Proteção de Dados e da Lei nº 14.790/23 (dispõe sobre lotéricas).
Procon-SP preocupado com o crescimento acelerado das bets
Essa preocupação veio quando a SPA publicou a Portaria nº 827 de 21 de maio de 2024. Assim, os processos internos de concessão de autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa por agentes econômicos privados no Brasil.
Portanto, a portaria estabelece as regras e condições para a emissão dos licenciamentos necessários para atuação no território nacional.
Essa expansão tem causado um grande impacto nas relações de consumo, especialmente nas publicidades veiculadas pelos fornecedores de apostas.
Assim, para Luiz Orsatti Filho, diretor executivo do Procon-SP, “a aferição da idoneidade e da qualificação técnica das empresas de apostas é fundamental para que os consumidores tenham mais amparo dos órgãos de proteção e defesa contra abusos.”
O Procon-SP continua a monitorar a relação de consumo no mercado de apostas, visando orientar os consumidores sobre seus direitos e promover a prática do jogo responsável, de acordo com a legislação vigente. Além disso, o órgão busca harmonizar e prevenir conflitos.
Desafios e Expectativas
Com a exigência do Procon-SP, espera-se que as empresas de apostas que operam no Brasil sejam rigorosamente avaliadas quanto à sua conduta e práticas comerciais.
Dessa forma, a iniciativa visa garantir um ambiente mais seguro e transparente para os consumidores-apostadores. É fundamental que as empresas cumpram as normas estabelecidas para proteger os direitos dos consumidores.
A exigência do Procon-SP é um passo importante para a regulamentação do mercado de apostas esportivas no Brasil. Pois, com uma fiscalização mais rigorosa, o mercado como um todo ganha e as casas de apostas online podem se consolidar de maneira mais responsável e ética.
De qualquer forma, quem sai ganhando mais que todo mundo são os consumidores, traz uma etapa extra de proteção. Isso vai aumentar ainda mais a confiança nos serviços prestados pelas empresas de apostas no Brasil.
