As casas de apostas esportivas se posicionaram contra à exclusão de um artigo que concede ao Estado a capacidade de repassar às entidades esportivas e atletas uma fatia da arrecadação da tributação do setor como pagamento pela exploração de “suas denominações, seus apelidos desportivos, suas imagens, suas marcas, seus emblemas, seus hinos, seus símbolos e similares”.
Conforme o artigo 30, parágrafo 1º-A da lei 13.756/2018, que legalizou as apostas esportivas no Brasil, o Governo Federal destina 1,63% da receita das loterias de cota fixa ao Sistema Nacional de Esporte.
Esta quantidade serve como compensação pelo uso dos nomes de entidades esportivas e atletas, e a distribuição é realizada pelo próprio governo.
Casas de apostas e o projeto de regulamentação
Se o Senado aprovar a mudança no projeto de lei, as operadoras terão que negociar diretamente com clubes e esportistas para usar suas imagens nos sites de apostas.
Essa necessidade oneraria ainda mais as empresas. As casas já se queixam da tributação definida pelo Governo Federal. Atualmente, a taxação está em 18% sobre o GGR (arrecadação bruta menos dinheiro pago em premiações).
Bernardo Freire, sócio do Wald Advogados e consultor jurídico da Betnacional, lembrou que os times já são bastante beneficiados pelo setor.
Atualmente, os clubes contam com patrocínio de sites de apostas. E, também se beneficiam da remuneração proporcionada pelas parcerias comerciais firmadas pelo segmento com campeonatos e entidades esportivas, como Brasileirão, a Copa do Brasil e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF).
Em entrevista ao site Máquina do Esporte, Freire alegou que esse modelo de negociação individual dificultaria ainda mais a atuação das empresas no território brasileiro.
“Isso não existe em lugar nenhum do mundo. Se for assim, é melhor nem regulamentar. É uma emenda que tem que reagir com preocupação agora para não virar lei”, afirmou Freire.
Atualmente, o projeto de lei tramita em duas comissões do Senado Federal. A expectativa é que seja votado no Plenário da Casa neste mês de novembro.
