ABAESP faz abaixo-assinado para fomentar debate sobre a regulamentação das apostas esportivas (1)
ABAESP faz abaixo-assinado para fomentar debate sobre a regulamentação das apostas esportivas.

A Associação Brasileira de Apostas Esportivas (ABAESP) lançou um abaixo-assinado para fomentar o debate acerca da regulamentação das apostas esportivas no Brasil. A associação demonstra sua preocupação em relação à crescente especulação em torno dos processos e medidas para regulamentar o segmento.

Desde a autorização das apostas de quota fixa pela Lei 13.756/18, ficou estabelecido que essa atividade necessitaria de uma regulamentação. O tema tem sido objeto de debates em várias áreas, tais como o governo, instituições, políticos, empresários, esportes, jornalismo e consumidores. Contudo, a sociedade necessita de informações mais precisas sobre o assunto.

A ABAESP está particularmente preocupada com o imposto a ser aplicado sobre o jogador/consumidor, que pode ter um efeito duplamente negativo no consumo. Tal medida pode desestimular os jogadores a apostar em casas de apostas licenciadas no Brasil, reduzir a criação de empregos, incentivar a informalidade no mercado e prejudicar a segurança do consumidor.

Ademais, a entidade tem preocupações em relação aos impostos adicionais sobre o GGR, que somam 31% em sua totalidade – mais do que o dobro do que é praticado internacionalmente, que é de 15%. Essa carga tributária pode impactar negativamente na sustentabilidade econômica das empresas que atuam no setor, bem como na competitividade do mercado em geral.

Tal percentual pode afetar ainda as cotações (odds) oferecidas pelo operador ao apostador, o que, consequentemente, diminui a possibilidade de lucro do consumidor e aumenta a procura por operadores não licenciados no Brasil.

É importante destacar que, mesmo com o pedido, o governo federal não tem sido transparente sobre o texto oficial da medida provisória que planeja apresentar. É de extrema importância que essa minuta seja divulgada antes da edição da medida provisória, para que todos possam analisá-la cuidadosamente e fazer as contribuições necessárias para um mercado de apostas esportivas justo e competitivo.

A ABAESP acredita que a minuta de regulamentação deve estar disponível para a sociedade, e que uma consulta pública deve ser aberta para que todos os interessados em uma atividade regulamentada de forma positiva possam contribuir sobre o tema.

A associação está empenhada em trabalhar com o governo federal e outros órgãos reguladores para elaborar um marco regulatório adequado que promova a segurança, transparência, proteção ao consumidor e responsabilidade no setor de apostas esportivas no Brasil.

Para assinar o abaixo-assinando é só acessar: Abaixo-assinado · Regulamentação das Apostas Esportivas · Change.org