A Caixa Econômica Federal poderá explorar o segmento de apostas esportivas a partir da publicação da lei 14.455/22. A norma, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, permite ao Poder Executivo lançar duas novas modalidades de loteria.
Os recursos obtidos por essas novas modalidades serão repassados ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) e à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur). As premiações não resgatadas serão encaminhadas a essas áreas.
De acordo com a nova lei, de autoria do deputado Capitão Wagner (União Brasil-CE), os operadores dessas novas loterias poderão fornecer a modalidade de prognósticos numéricos, esportivos e apostas de cota fixa.
O primeiro caso é aquela loteria com sorteio de números, no estilo da Mega-Sena. Enquanto a modalidade de prognósticos esportivos depende de resultados de jogos, como no caso da Loteca. A chamada aposta de cota fixa, na qual a premiação é anunciada previamente ao cliente, são as apostas esportivas.
Os termos da lei que lançou as novas loterias podem ser questionados se respeitam a Constituição Federal. “Entre as pessoas especializadas na área de loterias, é unânime a visão de que essa lei é inconstitucional por vício de iniciativa”, definiu Udo Seckelmann, advogado especialista em apostas, em entrevista à Máquina do Esporte.
“É uma lei muito simples, que praticamente joga no colo da Caixa Econômica Federal esses três produtos, com parte da arrecadação destinada à FNS e à Embratur. A lei não dispõe de regras de concessão desse serviço para iniciativa privada”, assegurou Seckelmann.
Concorrência no setor de apostas esportivas
Conforme a proposta, a exploração do mercado de apostas esportivas poderá ser fornecida pela Caixa de modo físico ou online. O banco poderá disponibilizar o produto em sua rede de loterias, o que poderia inviabilizar a concorrência devido à estrutura já montada pela Caixa.
“Como uma empresa privada vai entrar em um mercado contra um operador com rede de distribuição deste tamanho? A Caixa não paga ISS [Imposto Sobre Serviços]. O operador privado paga. A lei gera mais confusão e pode criar distorções concorrenciais. Todo mundo foi pego de surpresa. Ninguém entendeu qual é o objetivo do legislador com isso”, questionou o advogado Luiz Felipe Maia ao site Máquina do Esporte.
Na visão de Seckelmann, o mercado deve seguir interessado no mercado nacional. “Nenhum operador chegou para mim com preocupação em relação a essa nova lei. Eventualmente, isso vai ser considerado inconstitucional. Mas, se no futuro a Caixa instituir esse produto, não acredito que afastaria os operadores do Brasil”, analisou.
Lei foi proposta em 2020
A lei foi proposta em 2020 para favorecer dois segmentos fortemente impactados pela pandemia de Covid-19. A saúde precisava de mais recursos para encarar a crise sanitária, enquanto o turismo enfrentou uma redução severa de viagens e o impedimento de deslocamentos para minimizar a disseminação da doença.
Mas, a lei somente entrou em vigor atualmente, quando esses impactos mais graves da pandemia já foram suavizados. O Brasil registra 81% da população vacinada, conforme levantamento do Our World in Data. E o turismo vive um período de retomada.
A lei original dava a chance ao governo de definir regras para a concessão dessas loterias à iniciativa privada. Entretanto, Bolsonaro vetou o artigo 3º, que dava 30 dias para o Ministério da Economia regulamentar a lei sob alegação de interferência entre os poderes. Agora, o Congresso terá que analisar esse veto.
Desde 2018, o Brasil já permite a operação de casas de apostas esportivas. A lei 13.756, sancionada pelo então presidente Michel Temer, determinou que o Ministério da Economia tinha prazo até dezembro de 2022 para regulamentar o setor, o que ainda não foi realizado.
Atualmente, as casas de apostas em operação no Brasil atuam a partir de sedes no exterior. Sem a regulamentação, o governo não consegue cobrar impostos da área. O consumidor enfrenta algumas incertezas relacionadas a operação. Isso porque não é possível recorrer a entidades de defesa para cumprimento de seus direitos, como o Procon, já que os players operam fora do país.
