O tribunal constitucional do estado alemão de Baden-Württemberg trabalha em um caso onde quatro operadores estão ‘desafiando’ a proibição de operar instalações de apostas esportivas no mesmo edifício de cassinos e salões de jogos.
A seção 21 (2) do Tratado do Primeiro Estado Alemão sobre Jogo (GlüStV) proíbe a realização de apostas esportivas e atividades de cassino no mesmo ambiente. O Quarto Tratado Estadual Alemão sobre Jogos de Apostas entrou em vigor em julho de 2021.
A queixa afirma que os tribunais administrativos não ofereceram proteção adequada aos operadores que tinham instalações de apostas esportivas no mesmo prédio que as atividades de cassino, quando o GlüStV e, posteriormente, a seção 21 (2) foi promulgada.
A seção 42 (1) da LGüG — lei estadual de jogos de apostas de Baden-Württemberg, promulgada em 2012 — estabelece que as instalações de jogos de apostas devem estar a pelo menos 500 metros de distância, medidos de porta de entrada para porta de entrada.
O caso será discutido em 21 de novembro de 2022 no Tribunal Regional Superior de Stuttgart.
O tratado de jogos e apostas esportivas da Alemanha
No dia 1 de julho de 2022 entrou em vigor o Tratado de Jogos da Alemanha. A medida ajudou a expandir as ofertas iGaming no país, além de ter ampliado todas as formas de apostas em jogos de cassino online e até mesmo apostas esportivas.
Porém, na época, alguns trechos do acordo chamaram atenção por ser considerados controversos. Os caça-níqueis têm, até o momento, uma restrição de limite de aposta de € 1 por giro, com uma velocidade média de giro de 5 segundos. Além disso, o poker e os slots online estão sujeitos a um imposto sobre o volume de negócios de 5,3%, uma alta taxa para diversas empresas do ramo.
O tratado fez questão também de considerar a criação de políticas de incentivo ao jogo responsável, impondo limites financeiros mensais para todos os jogadores.
